[AsteriskBrasil] Regulamentação VoIP

[Luc Moreira]

Caros,

Fui consultado sobre o projeto no qual um provedor de internet está
interessado em oferecer telefonia VoIP sobre sua estrutura.
Qual o marco legal para que um provedor de internet possa oferecer
telefonia IP (com números de entrada/tarifação) para seus assinantes?
Esse provedor poderia obter 5000 números de uma operada convencional e
oferecê-los aos clientes?

Grato.

Luc