[AsteriskBrasil] Informacoes da Anatel sobre VoIP e licenca SCM

[Frederic Jean]

Ola todo mundo,

Conversando com o Darlon sobre isto, pensei compartilhar
esta informacao com voces. E a resposta que nos recebemos da Anatel
sobre o assunto da licenca multimidia (SCM) e do que uma empresa
pode fazer ou nao tendo ela.  Eu sei que nao e assunto tecnico mas
pensei que ia interesserar bastante gente.

Frederic Jean
SunNET Brasil
www.sunnetgroup.net/br

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Segue abaixo, resposta enviada pela Gerência de Regulamentação a área de
jornalismo da Anatel, que versa sobre o assunto.

Em relação ao assunto faço as seguintes observações:

Considerando que telefone IP/rede IP tenha como suporte uma rede de
prestadora de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM (banda larga).

Do ponto de vista regulamentar:

Computador para computador, através de software - sem restrição  -
                    OK
Computador ou telefone IP para telefone IP - sem restrição  -
                    OK
Computador ou telefone IP para telefone fixo tradicional - sem restrição  -
                    OK
Telefone IP para telefone IP em redes corporativos, no molde das antigas 
centrais de PABX -
                    só com autorização da Anatel  - OK
Telefone fixo tradicional para computador ou telefone IP -
                    só com autorização da Anatel  - OK
Telefone fixo tradicional para telefone fixo tradicional, passando pela rede 
IP -
        NÃO É PERMITIDO. CONTEMPLADO APENAS PELAS PRESTADORAS DE STFC.