[AsteriskBrasil] Informacoes da Anatel sobre VoIP e licenca SCM

[Frederic Jean]

Alexandre,

Do que eu entendi, a entidade que tem que ter a licença, e aquela que presta
serviço para fazer a instalaçao, e nao o usuario final..

Frederic

----- Original Message ----- 
From: Alexandre Barros
To: asteriskbrasil em listas.asteriskbrasil.org
Sent: Tuesday, December 20, 2005 12:24
Subject: Re: [AsteriskBrasil] Informacoes da Anatel sobre VoIP e licenca SCM


Boa tarde, grupo.

Esta mensagem me deixou confuso, na parta que diz:

Telefone IP para telefone IP em redes corporativos, no molde das antigas
centrais de PABX -
                    só com autorização da Anatel  - OK

isso significa que *dentro* da minha própria LAN, para conectar telefones 
IP, ou telefones tradicionais ( via gateway ) como ramais da minha "central" 
( o Asterisk ), eu preciso de uma autorização da ANATEL ?!?... isso 
significaria que *grande* parte dos projetos com Asterisk no Brasil são 
"ilegais" ?!?!?...

ou para conectar dois Asterisk via Internet ou VPN em locais distintos ?

Alguém poderia dar maiores informações sobre essa ingerência ( 
incompreensível ) da ANATEL sobre o tráfego de pacotes IPs nas nossas LAN's 
?...
Tipo, indicar alguma portaria ministerial ou regulamentação...

grato.


Frederic Jean wrote:
Ola todo mundo,

Conversando com o Darlon sobre isto, pensei compartilhar
esta informacao com voces. E a resposta que nos recebemos da Anatel
sobre o assunto da licenca multimidia (SCM) e do que uma empresa
pode fazer ou nao tendo ela.  Eu sei que nao e assunto tecnico mas
pensei que ia interesserar bastante gente.

Frederic Jean
SunNET Brasil
www.sunnetgroup.net/br

----

Segue abaixo, resposta enviada pela Gerência de Regulamentação a área de
jornalismo da Anatel, que versa sobre o assunto.

Em relação ao assunto faço as seguintes observações:

Considerando que telefone IP/rede IP tenha como suporte uma rede de
prestadora de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM (banda larga).

Do ponto de vista regulamentar:

Computador para computador, através de software - sem restrição  -
                    OK
Computador ou telefone IP para telefone IP - sem restrição  -
                    OK
Computador ou telefone IP para telefone fixo tradicional - sem restrição  -
                    OK
Telefone IP para telefone IP em redes corporativos, no molde das antigas
centrais de PABX -
                    só com autorização da Anatel  - OK
Telefone fixo tradicional para computador ou telefone IP -
                    só com autorização da Anatel  - OK
Telefone fixo tradicional para telefone fixo tradicional, passando pela rede
IP -
        NÃO É PERMITIDO. CONTEMPLADO APENAS PELAS PRESTADORAS DE STFC.




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