[AsteriskBrasil] [OFF-TOPIC] LICENÇA SCM DE R$ 9.000 para R$ 400,00

[Paulo Fernandes]

Pessoal,

 

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira, a
Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, que aprova o novo Regulamento do
Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e altera os Anexos I e III do
Regulamento de Cobrança de PPDESS - Preço Público pelo Direito de Exploração
de Serviços de Telecomunicações. 

As alterações tendem a facilitar a massificação da banda larga fixa e
ampliam o mercado de internet no Brasil, na medida em que reduzem os custos
de outorga e classificam os prestadores de serviço em três categorias (até
5.000 usuários; de 5.000 à 50.000 usuários e acima de 50.000 usuários)
adequando as exigências conforme o porte.


As mudanças de maior impacto promovem a simplificação dos procedimentos
necessários à obtenção de outorga não apenas do SCM (banda larga fixa), mas
também da telefonia fixa (STFC) e de TV por Assinatura (SeAC). Com a medida,
os milhares de prestadores poderão praticar ofertas triple play e se
utilizar de numeração da telefonia fixa, agregando mais facilidades e valor
ao negócio e reduzindo, de R$ 27 mil para R$ 9 mil, o custo das outorgas na
Anatel. Para aqueles que optarem pela oferta exclusiva do SCM, o preço
público cai de R$ 9 mil para R$ 400,00.


Em outra alteração, o fornecimento de acesso em banda larga por prestadores
com mais de 50 mil usuários, o serviço de conexão à internet (SCI) -
considerado um Serviço de Valor Adicionado (SVA) - será gratuito, não
podendo ser cobrado em conjunto com a comunicação de dados.

 

Ainda estou analisando mais com calma a resolução, mas é uma ótima notícia.

 

Abraços

Paulo Fernandes

 

 

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